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2006-11-30 -
Decreto
24/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.
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